Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0631/05
Data do Acordão:11/30/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:IRS.
MAIS VALIASS.
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO.
Sumário:I - As alienações antes sujeitas a IMV que ocorram após a entrada em vigor do CIRS constituem rendimentos da categoria G deste imposto.
II – Tendo a alienação ocorrido antes da entrada em vigor da LGT, o prazo de Caducidade aplicável é o previsto no artigo 33º do CPT.
Nº Convencional:JSTA00062677
Nº do Documento:SA2200511300631
Data de Entrada:05/24/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:LGT98 ART45.
CPTRIB91 ART33.
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5 N5.
Aditamento: