| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 033324 |
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| Data do Acordão: | 09/27/1994 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADELINO LOPES |
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| Descritores: | CASO RESOLVIDO
ACTO LESIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
PROCESSAMENTO DE ABONOS |
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| Sumário: | I - Os actos de processamento de vencimentos, remunerações e abonos, não constituem simples operações materiais, mas actos administrativos que, não sendo impugnados hierárquica e contenciosamente, se firmam na ordem jurídica ou ganham força de caso resolvido ou decidido.
II - Os institutos do caso decidido ou resolvido, fundando-se na sanação dos vícios dos actos anuláveis não oportunamente impugnados, tornam insusceptíveis de revisão, no plano da legalidade, as definições jurídicas neles contidas.
III - Não é potencialmente lesivo da esfera jurídica do recorrente, um acto administrativo, que reitera definições jurídicas efectuadas por actos de processamento de abonos que se firmaram na ordem jurídica por não oportunamente impugnadas.
IV - É de rejeitar o recurso contencioso interposto daquele acto - art. 24/b da LPTA e art. 57 § 4 do RSTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042032 |
| Nº do Documento: | SA119940927033324 |
| Data de Entrada: | 12/14/1993 |
| Recorrente: | BATE , JOÃO |
| Recorrido 1: | GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXERCITO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART89 N3.
DESP A-37/88-XI DE 1988/03/16.
CONST92 ART13 ART268 N5.
RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART24 B.
CADM40 ART363 PARÚNICO.
CPA91 ART133 N1 D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32164 DE 1993/07/08.; AC STA PROC10307 DE 1980/06/19.; AC STA PROC13174 DE 1981/05/07.; AC STA PROC10376 DE 1983/05/05.; AC STAPROC17778 DE 1990/05/24.; AC STA PROC29134 DE 1991/04/30.; AC STA PROC28959 DE 1992/03/05.; AC STA PROC31347 DE 1993/05/11.; AC STA PROC31849 DE 1993/06/03.; AC STA PROC32149 DE 1993/10/12.; AC STA PROC32425 DE 1994/01/13.; AC STA PROC32899 DE 1994/01/27.; AC STA PROC32482 DE 1994/01/27.; AC STA PROC33644 DE 1994/05/24.; AC STAPLENO DE 1990/10/03 IN AD N350 PAG243. |
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| Aditamento: | |
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