Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005775 |
| Data do Acordão: | 05/27/1960 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | ATRIBUIÇÕES DOMINIO MUNICIPAL PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO ACTO CONFIRMATIVO |
| Sumário: | I - Não são estranhos as atribuições das camaras municipais os actos administrativos pertinentes a defesa do dominio publico municipal. II - O prazo para a interposição do recurso contencioso conta-se da data de notificação do acto confirmativo de outro, quando se não prove nem demonstre que o conteudo do acto confirmado foi anteriormente levado oficialmente ao conhecimento do interessado. |
| Nº Convencional: | JSTA00025528 |
| Nº do Documento: | SA119600527005775 |
| Recorrente: | CARVALHO , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | CM DE SINTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 59 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - DOM PUBL. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART254 PARUNICO ART668 N4. CADM40 ART363 N1 ART828. DL 34593 DE 1945/05/11. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1941/01/10 IN COL AC PAG26. AC STA DE 1946/01/18 IN COL AC PAG71. AC STA DE 1949/04/29 IN COL AC PAG250. |