Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005775
Data do Acordão:05/27/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:ATRIBUIÇÕES
DOMINIO MUNICIPAL
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:I - Não são estranhos as atribuições das camaras municipais os actos administrativos pertinentes a defesa do dominio publico municipal.
II - O prazo para a interposição do recurso contencioso conta-se da data de notificação do acto confirmativo de outro, quando se não prove nem demonstre que o conteudo do acto confirmado foi anteriormente levado oficialmente ao conhecimento do interessado.
Nº Convencional:JSTA00025528
Nº do Documento:SA119600527005775
Recorrente:CARVALHO , FRANCISCO
Recorrido 1:CM DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:59
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DOM PUBL.
Legislação Nacional:CPC39 ART254 PARUNICO ART668 N4.
CADM40 ART363 N1 ART828.
DL 34593 DE 1945/05/11.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1941/01/10 IN COL AC PAG26.
AC STA DE 1946/01/18 IN COL AC PAG71.
AC STA DE 1949/04/29 IN COL AC PAG250.