Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003277
Data do Acordão:12/18/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
TRANSITO EM JULGADO
DESERÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Proferida sentença condenatoria e julgado deserto, por despacho transitado, o recurso dela interposto, não se pode conhecer do mesmo nem de outros que com aquele subiriam.
Nº Convencional:JSTA00003810
Nº do Documento:SA219851218003277
Data de Entrada:05/10/1985
Recorrente:PRESIDENCIAL-COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/12/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:770
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART259 PAR1.