Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CPPT
II - Nos termos do n.º 4 do art. 285.º do CPPT, «[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova».
III - Tendo as instâncias respeitado o entendimento de que, em ordem a responsabilizar subsidiariamente o gerente pelas dívidas exequendas da sociedade provenientes de impostos ao abrigo do disposto no art. 24.º da LGT, compete à AT demonstrar o efectivo exercício da gerência e de que não existe presunção legal que permita à AT inferir o exercício da gerência de facto da gerência de direito, o n.º 4 do art. 285.º do CPPT expressamente veda ao Supremo Tribunal Administrativo, em sede de recurso excepcional de revista, sindicar o julgamento da matéria de facto por estas efectuado, designadamente quando, com base em regras de experiência (presunção judicial), inferiram a gerência de facto da gerência de direito e das demais circunstâncias do caso.
