Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	098/19.8BELRS

Data do Acordão:	09/08/2021

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	FRANCISCO ROTHES

Descritores:	PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM CADUCIDADE COIMA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL

Sumário:	I - Se, pelos mesmos factos e em desrespeito pelo art. 2.º, n.º 3, do RGIT, o agente for simultaneamente condenado em processo-crime e em processo de contra-ordenação, decisões que se tornaram definitivas, impõe-se, ainda que oficiosamente, a declaração de caducidade da coima e, se for caso disso, de extinção da respectiva execução, nos termos do n.º 1 do art. 82.º e do n. º 3 do art. 90.º, ambos do RGCO, em ordem a respeitar o princípio ne bis in idem, sob pena de violação do disposto no n.º 5 do art. 29.º da CRP. II - Se a AT intentar a cobrança da dívida gerada pela condenação em processo contra-ordenacional mediante execução fiscal, a caducidade da coima, como facto extintivo da obrigação exequenda, determina a procedência da oposição à execução fiscal, sendo este fundamento (inexequibilidade) subsumível à previsão da alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT.


Nº Convencional:	JSTA00071233
Nº do Documento:	SA220210908098/19
Data de Entrada:	03/11/2021
Recorrente:	A......., LDA
Recorrido 1:	AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:	UNANIMIDADE


Legislação Nacional:	CRP ART29 N5 RGIT ART2 N3 RGCO ART20 ART80 N1 ART90 N3 CPPT ART204 N1 AL.I


Aditamento:

Texto Integral