Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000042
Data do Acordão:10/08/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:CUSTAS
RECTIFICAÇÃO DE ACORDÃO
PROCURADORIA
Sumário:SEM SUMARIO.
Nº Convencional:JSTA00014097
Nº do Documento:SA219751008000042
Data de Entrada:02/08/1974
Recorrente:BOIA & IRMÃO LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/08/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:335
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART667 ART716.
Aditamento: