Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042713
Data do Acordão:05/03/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAMPLONA DE OLIVEIRA
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
TRABALHADOR DOS CTT
Sumário:Os tribunais administrativos não mantêm competência para julgamento dos actos praticados em matéria disciplinar proferidos pelos órgãos dos CTT S.A., ainda que relativos a trabalhadores oriundos da CTT, E.P.
Nº Convencional:JSTA00053781
Nº do Documento:SA120000503042713
Data de Entrada:09/16/1997
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT-CORREIOS PORTUGAL SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 87/92 DE 1992/05/14 ART9 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44701 DE 1999/05/18.; AC STA PROC41346 DE 1998/11/11.; AC STA PROC44366 DE 1999/03/03.; AC STA PROC44634 DE 2000/02/03.; AC TC PROC300/97 DE 2000/02/22.
Aditamento: