Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009306
Data do Acordão:02/13/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:DECRETO-LEI
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO
DEMISSÃO OPE LEGIS
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
AGENTE DA PIDE/DGS
DECRETO REGULAMENTAR
Sumário:I - Os decretos-leis não são susceptiveis de impugnação contenciosa, mesmo quanto aos comandos, que, pelo seu conteudo concreto e individual, produzem efeitos juridicos correspondentes ou semelhantes aos de um acto administrativo.
II - Não pode o Supremo Tribunal Administrativo, por isso, conhecer de recurso interposto da demissão da função publica dos ex-servidores da extinta Direcção-Geral de Segurança, efectuada pelo artigo 7 do Decreto-Lei n. 277/74, de 25 de Junho.
Nº Convencional:JSTA00013451
Nº do Documento:SA119750213009306
Data de Entrada:07/12/1974
Recorrente:PINHEIRO , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:PMIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/29/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:171
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DL 277/74 GOVERNO PROVISORIO DE 1974/06/25 ART7.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 277/74 DE 1974/06/25 ART7.
LOSTA56 ART13 ART15 N1 ART16 N1 ART32.
CONST33 ART8 N21.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1965/01/14 IN COL AC VXVII PAG39.
AC STAP DE 1966/07/07 IN AD N60 PAG1583.
AC STA DE 1968/10/18 IN AD N87 PAG339.
AC STAP DE 1969/07/24 IN COL AC PAG263.
AC STAP DE 1969/12/11 IN COL AC PAG410.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1189 PAG1302-1305.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG95-98 PAG428.
RUI MACHETE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG103.
FURTADO DOS SANTOS O ACTO ADMINISTRATIVO PAG67.
DIAS MARQUES INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1972 PAG228.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1959 VI PAG147.
JORGE MIRANDA IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VIII PAG41.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DE DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED VI PAG210.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DE DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED VII PAG563.
MAGALHÃES COLAÇO IN BFDC ANOIV PAG539.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E DECRETOS COM FORÇA DE LEI IN DIR ANO60 PAG44 PAG163.
FEZAS VITAL IN RLJ ANO63 PAG697.
Aditamento:E contudo de admitir a impugnação directa dos actos administrativos contidos em decretos regulamentares.