Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0515/07
Data do Acordão:11/19/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:I – Nos termos do art. 201º, nº 1 do CPC (actual art. 195º, nº 1 do CPC) a omissão de um acto processual só produz nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
II - O despacho do relator que, tendo detectado uma irregularidade - a falta de notificação ao autor de certos documentos -, determinou a respectiva notificação, sanando tal irregularidade, não enferma de nulidade processual.
Nº Convencional:JSTA000P19726
Nº do Documento:SA1201511190515
Data de Entrada:09/16/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: