Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0209/15
Data do Acordão:03/12/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não se justifica admitir a revista excepcional por não envolver a apreciação de uma questão de importância fundamental nem apresentar a clara necessidade de melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P18731
Nº do Documento:SA1201503120209
Data de Entrada:02/24/2015
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: