Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0209/15 |
| Data do Acordão: | 03/12/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não se justifica admitir a revista excepcional por não envolver a apreciação de uma questão de importância fundamental nem apresentar a clara necessidade de melhor aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18731 |
| Nº do Documento: | SA1201503120209 |
| Data de Entrada: | 02/24/2015 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |