Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006255
Data do Acordão:05/18/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
DIREITO DE REVERSÃO
OBRAS DE URBANIZAÇÃO
PRAZO
DESVIO DO DESTINO DOS BENS
Sumário:Não se realizando a obra para que foi autorizada a expropriação de um predio no prazo marcado tem os exproriados direito a sua reversão.
Tem tambem este direito se ao predio foi dado destino diverso daquele que a expropriação visava.
Nº Convencional:JSTA00024679
Nº do Documento:SA119620518006255
Data de Entrada:10/26/1961
Recorrente:PRES DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:OLIVEIRA , MARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:32
Referência Publicação 1:AD N8-9 ANOI PAG1071
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CADM40 ART856.
DL 28797 DE 1938/07/01 ART1 D K.
L 2030 DE 1948/06/22 ART8 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5560 DE 1960/12/18.
Aditamento: