Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000371 |
| Data do Acordão: | 01/12/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FELIX ALVES |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES AMNISTIA PROCESSO PENAL FISCAL PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO |
| Sumário: | I - A infracção prevista e punivel pelo artigo 110 do Codigo do Imposto de Transacções não esta abrangida pela amnistia concedida pelo artigo 5, n. 1, do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, logo porque não respeita a factos por que seja devido imposto, não tendo, pois, relação directa com a tributação. II - O principio in dubio pro reo e aplicavel em processo penal fiscal. |
| Nº Convencional: | JSTA00013140 |
| Nº do Documento: | SA219770112000371 |
| Data de Entrada: | 02/21/1975 |
| Recorrente: | ALMEIDA , FAUSTO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/24/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. NEGA PROVIMENTO. EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5 N1. CIT66 ART67 ART75 ART104 ART110. CPCI63 ART112. |