Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000371
Data do Acordão:01/12/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
AMNISTIA
PROCESSO PENAL FISCAL
PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO
Sumário:I - A infracção prevista e punivel pelo artigo 110 do Codigo do Imposto de Transacções não esta abrangida pela amnistia concedida pelo artigo 5, n. 1, do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, logo porque não respeita a factos por que seja devido imposto, não tendo, pois, relação directa com a tributação.
II - O principio in dubio pro reo e aplicavel em processo penal fiscal.
Nº Convencional:JSTA00013140
Nº do Documento:SA219770112000371
Data de Entrada:02/21/1975
Recorrente:ALMEIDA , FAUSTO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO. NEGA PROVIMENTO. EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT. DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5 N1.
CIT66 ART67 ART75 ART104 ART110.
CPCI63 ART112.