Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001321
Data do Acordão:01/10/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
JUIZO AUXILIAR
REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
FERIAS
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:I - Nas repartições de finanças, funcionando como juizos auxiliares, são de observar os mesmos periodos de ferias dos tribunais judiciais comuns.
II - Dai que aos prazos de propositura de impugnação judicial seja aplicavel o deferimento consentido pelos artigos 279, alinea e), e 296 do Codigo
Civil.
Nº Convencional:JSTA00012421
Nº do Documento:SA219790110001321
Data de Entrada:06/30/1978
Recorrente:BATISTA , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/12/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:EJ62 ART62 N1 C N2 N3 ART97 ART105.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART19 ART20.
CPCI63 ART1 PARUNICO C ART5 ART13 PARUNICO ART40 B C ART89 A ART93 PARUNICO.
CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 48699 DE 1968/11/23 ART40 PARUNICO.
DL 45400 DE 1963/11/30 ART12.
CCIV66 ART279 E ART296.
CPC67 ART143 ART144 N3 ART477 N1.
DL 48699 DE 1968/11/23 ART4.
DL 784/76 DE 1976/10/30 ART30 PARUNICO.
LOTJ77 ART9 ART12 ART76 ART83 D.
Jurisprudência Nacional:AC T2INSTCI DE 1965/10/13 IN COLECÇÃO DE ACORDÃOS VIII PAG109.
AC STA DE 1972/01/26 IN AD N125 PAG679.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO VI PAG232 PAG262.