| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 032116 |
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| Data do Acordão: | 05/04/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | LOPES ROCHA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ACTO DE EXECUÇÃO
DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA
PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL |
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| Sumário: | I - A suspensão de eficácia de um acto administrativo só pode ser concedida se verificados os requisitos do n. 1 do artigo 76 da LPTA, que são cumulativos, pelo que, faltando um deles, improcede o pedido.
II - Se, no momento de proferir decisão sobre a ineficácia de actos de execução praticados em contravenção do artigo 80, n. 1, da LPTA, já se tiver indeferido, mesmo sem trânsito em julgado, um pedido de suspensão de eficácia, uma eventual declaração de ineficácia já não pode produzir efeitos e representaria uma violação do princípio da economia processual, pelo que não deve ser proferida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037162 |
| Nº do Documento: | SA119930504032116 |
| Data de Entrada: | 04/20/1993 |
| Recorrente: | CENTRO CRISTÃO CARISMATICO SHOW DA VIDA - GC DO DISTRITO DE FARO |
| Recorrido 1: | CENTRO CRISTÃO CARISMATICO SHOW DA VIDA - GC DO DISTRITO DE FARO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C ART78 N2 N4 ART80 N1 N2 N3.
CONST89 ART46 N2.
CCIV66 ART9. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23879 DE 1986/06/17.
STA PROC24899-A DE 1987/05/12.
AC STA PROC24211 DE 1986/09/16.
AC STA PROC24376 DE 1986/11/13.
AC STA PROC24417-A DE 1986/11/18.
AC STA PROC31394 DE 1992/12/02.
AC STA PROC25019 DE 1987/07/07. |
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