Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR.
MÉDICO.
DIREITO DE REGRESSO.
INTERVENÇÃO PRINCIPAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
II - Nesta conformidade, os HUC poderão exercer o direito de regresso sobre os médicos e enfermeiras que intervieram nos actos que provocaram os danos peticionados se se provar que os mesmos agiram com culpa grave, isto é, com diligência ou zelo manifestamente inferiores àqueles a que se achavam obrigados em razão do seu cargo.
III - E, podendo exercer esse direito, poderão requerer a intervenção daqueles contra quem ele se dirigirá pois que “o Réu que tenha acção de regresso contra terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda pode chamá-lo a intervir como auxiliar na defesa, sempre que o terceiro careça de legitimidade para intervir como parte principal.” – n.º 1 do art.º 330.º do CPC
IV - Requerimento que o Juiz tem de deferir “quando face às razões alegadas, se convença da viabilidade da acção de regresso e da sua conexão com a causa principal” – n.º 2 do art.º 331.º do mesmo diploma legal.
CPC67 ART330 N1 ART331 N2.
