Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO.
RECLAMAÇÃO.
Daí que a omissão de tal formalidade não constitua vício de forma por preterição de formalidade legal.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0575/02 |
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| Data do Acordão: | 05/15/2002 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA LIMÃO |
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| Descritores: | COMISSÃO DE REVISÃO DOS LUCROS TRIBUTÁVEIS. NOTIFICAÇÃO. RECLAMAÇÃO. |
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| Sumário: | A notificação do sujeito passivo reclamante da data e local da remição da comissão de revisão não é imposta por lei. Daí que a omissão de tal formalidade não constitua vício de forma por preterição de formalidade legal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057715 |
| Nº do Documento: | SA2200205150575 |
| Data de Entrada: | 04/03/2002 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DO PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPT ART85 ART86. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral