Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARGUIÇÃO DE VICIOS
MINISTERIO PUBLICO
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
DEFERIMENTO TACITO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO IMPLICITA
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
II - O Ministerio Publico so pode arguir vicios não suscitados pelo recorrente dentro do prazo de 1 ano em que podia impugnar directamente o acto, pela interposição de recurso autonomo.
III - O pedido de isenção de direitos de equipamento industrial, formulado ao abrigo da alinea k) da base IX da Lei n. 3/72 e do Decreto-Lei n. 74/74, considera-se tacitamente deferido depois de decorridos 30 dias sobre a entrada do processo na Direcção-Geral das Alfandegas.
IV - O despacho que, apos o decurso desse prazo, indefere o pedido de isenção, envolve revogação implicita daquele deferimento tacito.
V - Tal revogação esta sujeita ao regime do n. 2, do artigo 18, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, por o deferimento tacito do pedido de isenção dever ser considerado como acto constitutivo de direitos.
VI - O prazo para a revogação de actos constitutivos de direitos, a que se refere aquele preceito, e o prazo de 1 ano, concedido para a interposição de recurso pelo Ministerio Publico.
VII - A importação de peças para simples substituição de componentes de um mecanismo ou aparelho de uma unidade industrial, por avaria ou inutilização das que nele estavam integradas, resultante de uso continuo do aparelho, com vista a mera reposição do estado anterior a essa inutilização, sem alteração das condições tecnologicas ou produtivas da unidade, não beneficia da isenção de direitos prevista na alinea k) da base IX da Lei n. 3/72, de 27 de
Maio.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART28 N3.
LOSTA56 ART18.
L 3/72 DE 1972/05/27 BIX K BI BIV N1 N2 BXXV N2 C.
AC STA DE 1977/07/21 IN COL AC PAG1426.
AC STA DE 1977/03/17 IN AD N186 PAG436.
AC STA DE 1977/03/17 IN AD N183 PAG567.
AC STA DE 1979/10/11 IN AD N217 PAG1.
AC STA PROC11252 DE 1979/03/08.
AC STA PROC12191 DE 1979/07/26.
AC STA PROC12122 DE 1980/03/06.
AC STAP DE 1974/05/17 IN AD N158 PAG280.
AC STA DE 1969/01/17 IN AD N90 PAG846.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG37-39 PAG345-346.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG624-625.
