Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004548
Data do Acordão:07/01/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO PROCESSUAL
Sumário:As normas dos artigos 269 e 294 do Código de Processo Civil são inaplicáveis aos recursos contenciosos.
Nº Convencional:JSTA00026664
Nº do Documento:SA119550701004548
Recorrente:SOUSA , JOAQUIM
Recorrido 1:PRES DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:58
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART828 ART835 PAR2.
CPC39 ART146 ART269 ART294.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1942/05/26 IN COL OF VIII PAG78.
AC STAP DE 1942/07/21 IN COL OF VIII PAG123.
AC STA DE 1944/11/10 IN COL OF VX PAG541.
AC STA DE 1951/04/06 IN COL OF VXVII PAG227.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG561.
MAGALHÃES COLAÇO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG68.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG71.