Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004398
Data do Acordão:07/13/1988
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
Sumário:A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo, e hierarquicamente competente para conhecer dos recursos para ela interpostos, a base da alinea b) do n. 1 do artigo 32 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de decisão, quaisquer que elas sejam e indiferentemente da natureza dos respectivos processos, proferidos nos tribunais de 1 instancia.
Nº Convencional:JSTA00018442
Nº do Documento:SAP19880713004398
Data de Entrada:12/02/1987
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:COELHO , GUILHERME E OUTROS - FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/10/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:40
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTARIA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPCI63 ART89 ART102.
CPC67 ART238.
ETAF84 ART32 N1 H.