Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01287/13 |
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| Data do Acordão: | 10/24/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VITOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando a decisão recorrida não respeita à questão colocada pelo recorrente mas a uma outra questão que não vem discutida, pelo que não existe questão jurídica de especial importância, nem necessidade de o Supremo intervir para uma melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16467 |
| Nº do Documento: | SA12013102401287 |
| Data de Entrada: | 07/19/2013 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral