Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:25097A
Data do Acordão:07/16/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
PREJUIZO EVENTUAL
Sumário:O n. 1 do artigo 76 da LPTA exige um nexo de causalidade adequada entre os prejuizos decorrentes da execução do acto e essa mesma execução, devendo tais prejuizos ser de dificil reparação e provaveis que não meramente eventuais ou hipoteticos.*
Nº Convencional:JSTA00027432
Nº do Documento:SA11987071625097A
Data de Entrada:06/11/1987
Recorrente:RAMOS , FERNANDA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3872
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO E SE DA CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO DE 1987/04/10.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.