Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030137
Data do Acordão:06/24/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES DA SILVA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
EXONERAÇÃO
PORTARIA
Sumário:I - O acto que exonera o Administrador do Arsenal do Alfeite, e revestiu a forma da portaria, carece de ser fundamentado, por afectar interesses legalmente protegidos do recorrente, no uso de um poder discricionário.
II - A fundamentação terá que constar de própria portaria, ainda que por remissão, não sendo de admitir a fundamentação oral, ou a fundamentação sucessiva, na resposta ao recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00037318
Nº do Documento:SA119930624030137
Data de Entrada:11/28/1991
Recorrente:REIS , ANTONIO
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMA DE 1991/10/04.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B.
DL 27/81 DE 1981/06/02.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG572-573.
VIEIRA DE ANDRADE FUNDAMENTAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG41.