Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005921
Data do Acordão:02/10/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
VEREADOR
MANDATARIO JUDICIAL
DESTINATARIO DO ACTO
INTERESSE DIRECTO
SITUAÇÃO JURIDICA OBJECTIVA
ONUS DE PROVA
Sumário:I - Encontra-se ferida de nulidade a deliberação tomada sobre assunto respeitante a pessoa de quem um dos vereadores presentes a sessão era mandatario, independentemente da influencia que tal circunstancia possa ter exercido na deliberação.
II - O onus da prova de um facto recai sobre a pessoa a quem esse facto aproveita.
Nº Convencional:JSTA00025050
Nº do Documento:SA119610210005921
Recorrente:CM DE SINTRA
Recorrido 1:GUERRA , DAMASO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:14
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART39 PAR2.
CADM40 ART351 ART862.
CPC39 ART519 ART743.
CCIV867 ART1363.