Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02328/18.4BEPRT
Data do Acordão:04/20/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P25777
Nº do Documento:SA22020042002328/18
Data de Entrada:10/25/2019
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO.
Recorrido 1:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: