Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001205
Data do Acordão:05/24/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
DIRECTOR GERAL DAS ALFANDEGAS
DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO DIRECTO
Sumário:A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer do recurso do despacho do director-geral das Alfandegas agindo por delegação do Ministro das Finanças.
Nº Convencional:JSTA00012582
Nº do Documento:SA219780524001205
Data de Entrada:12/12/1977
Recorrente:MOLIN-MATERIAIS DE DESENHO DE MARIO LINO LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:159
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.