Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01136/09 |
| Data do Acordão: | 11/25/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista quando a resposta às questões que a Recorrente pretende ver apreciadas não se apresenta particularmente complexa nem contende com interesses especialmente importantes da comunidade, nem se evidencia a existência de erro manifesto na decisão recorrida. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11160 |
| Nº do Documento: | SA12009112501136 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |