Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01136/09
Data do Acordão:11/25/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário: Não é de admitir a revista quando a resposta às questões que a Recorrente pretende ver apreciadas não se apresenta particularmente complexa nem contende com interesses especialmente importantes da comunidade, nem se evidencia a existência de erro manifesto na decisão recorrida.
Nº Convencional:JSTA000P11160
Nº do Documento:SA12009112501136
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: