Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0435/19.5/BECTB |
| |
| Data do Acordão: | 02/04/2021 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL EXCLUSÃO DE PROPOSTAS |
| |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão decidida pelo acórdão do TCA – confirmativa da pronúncia do TAF no sentido da exclusão de uma proposta por falta de um termo ou condição - não se afigura com particular relevância jurídica, nem com susceptibilidade de se repetir num número indeterminado de casos em processos relacionados com a contratação pública. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P27159 |
| Nº do Documento: | SA1202102040435/19 |
| Data de Entrada: | 01/04/2021 |
| Recorrente: | A………….., LDA |
| Recorrido 1: | ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DA COVA DA BEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral