Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
ADMISSÃO DE PROPOSTAS.
COMISSÃO DE ABERTURA DE PROPOSTAS.
PODERES.
ADJUDICAÇÃO.
BARRAGEM.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
CONCORRÊNCIA.
II - A Comissão de abertura das propostas apenas pode deliberar sobre aspectos formais - ficando assim, e por exemplo, arredado o conhecimento de vícios atinentes à violação dos princípios da concorrência, igualdade e imparcialidade - nos termos dos art.s 92°, n.º 2, e 94°, n.º 2, do Dec. Lei n.º 59/99.
III - A entidade adjudicante pode, por princípio, conhecer de todos os vícios que não estejam cobertos por caso resolvido.
IV - Se o dono da obra contratou com determinada empresa o estudo prévio para aquele concurso, já não pode esta assessorar um dos concorrentes, elaborando o projecto base, sob pena de violação dos princípios da concorrência (art. 58° do Dec. Lei n.º 59/99), da igualdade (art. 5° do CPA) e da imparcialidade (art. 6° do CPA).
V- No que a este último concerne, para que se verifique a dita ofensa, basta que saia ferida a imagem da Administração em tal vertente.
DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART58 N1 ART67 ART70 ART89 N1 E ART92 N2 ART94 N2 ART95 ART98 ART99.
CPA91 ART5 ART6 ART7.
DL 197/99 DE 1999/06/08 ART9 N1 ART10.
