Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:35002A
Data do Acordão:07/14/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
PREJUÍZO EVENTUAL
EXCLUSÃO DE FREQUÊNCIA ESCOLAR
Sumário:Para efeitos do disposto na alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. só relevam os prejuízos alegados que, provavelmente, como consequência directa, imediata e necessária decorram da execução do acto, não os indirectos ou mediatos e meramente aleatórios, que constituem mera eventualidade, simples probabilidades, conjecturas ou hipóteses.
Nº Convencional:JSTA00041942
Nº do Documento:SA11994071435002A
Data de Entrada:06/16/1994
Recorrente:NAZARE , JORGE
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:ACTO TÁCITO MINE.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC34796-A DE 1994/06/30.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG565.