Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026013 |
| Data do Acordão: | 05/03/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CORREIA DE LIMA |
| Descritores: | SERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES DIUTURNIDADES APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | As diuturnidades fixadas a partir de 1980 para os Trabalhadores dos Serviços dos Transportes Colectivos do Porto não são atendidas na actualização da pensão de reforma dos Trabalhadores desses serviços, aposentados anteriormente. |
| Nº Convencional: | JSTA00032841 |
| Nº do Documento: | SA119900503026013 |
| Data de Entrada: | 05/12/1988 |
| Recorrente: | ANDRADE , RUI |
| Recorrido 1: | CENTRO NAC DE PENSÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3219 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 1988/01/06. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | RGU DA CAIXA DE PREVIDENCIA DO PESSOAL DO SERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO NA REDACÇÃO DO DESP MINAS IN DR IIS 1975/01/04 ART61 ART105 PAR1 PAR2 ART106 ART108 PAR1 ART110 PAR1 - PAR3 ART111 PAR1 PAR2. RGU DA CAIXA DE SOCORROS E PENSÕES DA COMP CARRIS DE FERRO ART12. RGU GERAL DO MONTEPIO DOS EMPREGADOS SUPERIORES DA COMP CARRIS DE FERRO ART14 N4. DRGU 12/83 DE 1983/02/12. |