Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026013
Data do Acordão:05/03/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:SERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES
DIUTURNIDADES
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:As diuturnidades fixadas a partir de 1980 para os Trabalhadores dos Serviços dos Transportes Colectivos do
Porto não são atendidas na actualização da pensão de reforma dos Trabalhadores desses serviços, aposentados anteriormente.
Nº Convencional:JSTA00032841
Nº do Documento:SA119900503026013
Data de Entrada:05/12/1988
Recorrente:ANDRADE , RUI
Recorrido 1:CENTRO NAC DE PENSÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3219
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1988/01/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:RGU DA CAIXA DE PREVIDENCIA DO PESSOAL DO SERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO NA REDACÇÃO DO DESP MINAS IN DR IIS 1975/01/04 ART61 ART105 PAR1 PAR2 ART106 ART108 PAR1 ART110 PAR1 - PAR3 ART111 PAR1 PAR2.
RGU DA CAIXA DE SOCORROS E PENSÕES DA COMP CARRIS DE FERRO ART12.
RGU GERAL DO MONTEPIO DOS EMPREGADOS SUPERIORES DA COMP CARRIS DE FERRO ART14 N4.
DRGU 12/83 DE 1983/02/12.