Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0741/11.7BEBRG
Data do Acordão:10/19/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:PRODUÇÃO DE PROVA
Sumário:Deve ser anulada a decisão que considera que o processo contém todos os elementos necessários à decisão, quando existam factos controvertidos relevantes para uma decisão justa (exacta) da causa e as partes tenham, oportunamente, requerido a produção de prova.
Nº Convencional:JSTA000P31466
Nº do Documento:SA1202310190741/11
Data de Entrada:12/15/2020
Recorrente:APPACDM DE VIANA DO CASTELO
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: