Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0741/11.7BEBRG |
| Data do Acordão: | 10/19/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | PRODUÇÃO DE PROVA |
| Sumário: | Deve ser anulada a decisão que considera que o processo contém todos os elementos necessários à decisão, quando existam factos controvertidos relevantes para uma decisão justa (exacta) da causa e as partes tenham, oportunamente, requerido a produção de prova. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31466 |
| Nº do Documento: | SA1202310190741/11 |
| Data de Entrada: | 12/15/2020 |
| Recorrente: | APPACDM DE VIANA DO CASTELO |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |