Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIRECTOR GERAL
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REINTEGRAÇÃO DA ORDEM JURIDICA VIOLADA
INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
II - Não o tendo, feito, a reintegração efectiva da ordem juridica violada sera alcançada quando por meio de actos de execução se reconstitua a situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado.
III - A nomeação de um novo director-geral preenchendo o cargo, posteriormente a pratica do acto anulado, não constitui impossibilidade de execução do acordão anulatorio do anterior acto de execução.
IV - A simples invocação de perda de confiança politica no Director-Geral que foi exonerado pelo acto anulado, não e bastante para poder concluir-se pelo grave prejuizo, para o interesse publico no cumprimento do acordão anulatorio desse acto.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART2 N1 A ART4 N1 N2 N3 N4 A B ART5.
LPTA85 ART96 N1 N2 B.
