Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003266
Data do Acordão:04/09/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CITAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
LIQUIDAÇÃO
DIVIDA EXEQUENDA
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
ISENÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
Sumário:I - A falta de citação no processo de execução e nulidade a invocar neste processo, e não fundamento a alicerçar uma oposição.
II - A falta de citação so constitui nulidade quando dela possa resultar prejuizo para a defesa do interessado.
III - Na oposição não se pode apreciar se a divida exequenda foi bem ou mal liquidada e portanto não e possivel conhecer da caducidade do direito a liquidação ou qualquer isenção.
Nº Convencional:JSTA00005680
Nº do Documento:SA219860409003266
Data de Entrada:05/10/1985
Recorrente:NUNES , LEOPOLDO E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:337
Referência Publicação 1:AD N298 ANOXXV PAG1200
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO. NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE OS FUNDAMENTOS DA OPOSIÇÃO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CCI63 ART14 N10 ART16 PARUNICO.
CPCI63 ART150 ART154 ART160 PAR1 PAR3 ART175 ART176 B G.
CPC67 ART76 F ART715 ART813 ART921.
DL 48699 NA REDACÇÃO DO DL 362/82 DE 1982/09/08 ART2.
DL 121/76 DE 1976/02/11.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/11/12 IN AD N232 PAG485.
AC STA DE 1981/12/16 IN AD N245 PAG624.
AC STA DE 1982/02/03 IN AD N252 PAG1536.
AC STA DE 1982/04/21 IN AD N247 PAG977.
AC STA DE 1984/01/11 IN AD N275 PAG1265.