Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020789
Data do Acordão:10/25/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
FALTA DE OBJECTO
Sumário:Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso, gera-se a impossibilidade da lide por carencia de objecto, devendo o recurso ser julgado extinto, sem custas.
Nº Convencional:JSTA00003325
Nº do Documento:SA119841025020789
Data de Entrada:05/15/1984
Recorrente:KANTILAL , RAMABHAI E OUTROS
Recorrido 1:MINAI E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4303
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1983/01/21.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.