Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0136/13 |
| Data do Acordão: | 05/30/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | ORDEM DE DEMOLIÇÃO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE |
| Sumário: | Só pode ser ordenada a demolição de uma construção que ameace ruína ou que constitua perigo para a segurança das pessoas, ao abrigo do disposto no art. 64º, 5, c) da Lei 169/99, se não for possível garantir essa segurança por outra via. |
| Nº Convencional: | JSTA00068286 |
| Nº do Documento: | SA1201305300136 |
| Data de Entrada: | 01/31/2013 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | CM DE SALVATERRA DE MAGOS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART103 N1 A ART125 ART112. L 169/99 DE 1999/09/18 ART64 N5 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0254/06 DE 2006/09/21.; AC STA PROC0411/04 DE 2005/10/27.; AC STA PROC089/04 DE 2005/06/29. |
| Referência a Doutrina: | MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E PEDRO GONÇALVES E PACHECO DE AMORIM - CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG464. |
| Aditamento: | |