Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0136/13
Data do Acordão:05/30/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:ORDEM DE DEMOLIÇÃO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Sumário:Só pode ser ordenada a demolição de uma construção que ameace ruína ou que constitua perigo para a segurança das pessoas, ao abrigo do disposto no art. 64º, 5, c) da Lei 169/99, se não for possível garantir essa segurança por outra via.
Nº Convencional:JSTA00068286
Nº do Documento:SA1201305300136
Data de Entrada:01/31/2013
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:CM DE SALVATERRA DE MAGOS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF LISBOA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT
Legislação Nacional:CPA91 ART103 N1 A ART125 ART112.
L 169/99 DE 1999/09/18 ART64 N5 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0254/06 DE 2006/09/21.; AC STA PROC0411/04 DE 2005/10/27.; AC STA PROC089/04 DE 2005/06/29.
Referência a Doutrina:MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E PEDRO GONÇALVES E PACHECO DE AMORIM - CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG464.
Aditamento: