Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01997/17.7BELSB |
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| Data do Acordão: | 01/11/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL EXCLUSÃO DE PROPOSTAS |
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| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão revogatório que, desvalorizando a declaração de aceitação do caderno de encargos, emitida por uma concorrente, considerou que um dos termos da sua proposta o violava, assim se impondo a exclusão dela – por se tratar de matéria controversa e que justifica uma intervenção esclarecedora por parte do Supremo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24073 |
| Nº do Documento: | SA12019011101997/17 |
| Recorrente: | CP - CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, EP E OUTRAS E A............, SA |
| Recorrido 1: | B............, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral