Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
MATÉRIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
CPC 67, consiste no taco de o juiz ter deixado de de proferir decisão sobre "questão que devia conhecer", assim se traduzindo no incumprimento por parte do juiz do dever prescrito no n. 2 do art. 660 do mesmo diploma.
II - A querela suscitada pelo recorrente no seio do recurso contencioso relativa à falta de notificação por forma idónea dos actos de processamento de vencimentos anteriores à sua promoção à categoria de técnico tributário, com reporte ao invocado carácter confirmativo dos actos sucessivos e contagem do "dies a quo" dos prazos para o desencadeamento dos respectivos meios de reacção, deve ser arvorada em questão autónoma ou principal a ser submetida ao escrutínio judicial.
III - Assim, se o acórdão da Subsecção, não só silenciou totalmente a mencionada e invocada questão, como ainda não considerou prejudicado o respectivo conhecimento pela solução dada a qualquer outra matéria, enferma o aresto em causa da apontada causa de nulidade.
IV - Na hipótese configurada em III, impõe-se a baixa dos autos à Secção para que aí seja conhecida a questão omitida.
LPTA85 ART1 ART55.
ETAF84 ART21 N3.
