Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017925
Data do Acordão:06/24/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
IDENTIDADE DE MATERIA DE FACTO
Sumário:A existencia de soluções opostas pressupõe que seja identica a situação de facto a que, em cada um dos acordãos, se aplicou o direito.
Nº Convencional:JSTA00004241
Nº do Documento:SAP19860624017925
Data de Entrada:12/10/1985
Recorrente:MIRANDA , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DE GEOLOGIA E MINAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:513
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO DE 1984/02/02.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG413.