Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014982
Data do Acordão:04/29/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
DIVIDA EXEQUENDA
RESPONSABILIDADE FISCAL
GERENTE DE EMPRESA
Sumário:Embora a redacção do artigo 689 do Codigo Administrativo, conforme o Decreto-Lei n. 41656, porque se trata de lei substantiva, não e responsavel o gerente que foi antes da alteração daquele preceito, por quaisquer dividas aos corpos administrativos constituidas antes.
Nº Convencional:JSTA00022984
Nº do Documento:SA219640429014982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:NASCIMENTO , JULIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:17
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CADM40 ART689.
D 17730 DE 1929/12/07 ART1.
DL 41656 DE 1958/05/30.
CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ART106.