Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026624 |
| Data do Acordão: | 04/20/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETENCIA CONFLITO DE JURISDIÇÃO TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS TRIBUNAIS JUDICIAIS DECISÃO FINAL SUSPENSÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | I - E de suspender a instancia ate que venha a ser proferida decisão pelo Tribunal de Conflitos sobre o conflito estabelecido entre o Tribunal Administrativo de Macau e o Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa e o Tribunal Judicial da Comarca de Macau. II - So resolvido pelo Tribunal dos Conflitos a qual das jurisdições compete a acção, se justifica, se a competencia for atribuida a administrativa, que se aprecie a qual dos tribunais pertencentes a esta jurisdição, compete julga-la.* |
| Nº Convencional: | JSTA00019253 |
| Nº do Documento: | SA119890420026624 |
| Data de Entrada: | 12/09/1988 |
| Recorrente: | KELLY , GREGORY |
| Recorrido 1: | TAM - TAC LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2721 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO COMPETENCIA TADMACAU - TAC LISBOA. |
| Decisão: | SUSPENSÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART279 N1. |