Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026624
Data do Acordão:04/20/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:CONFLITO DE COMPETENCIA
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
TRIBUNAIS JUDICIAIS
DECISÃO FINAL
SUSPENSÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - E de suspender a instancia ate que venha a ser proferida decisão pelo Tribunal de Conflitos sobre o conflito estabelecido entre o Tribunal Administrativo de Macau e o Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa e o Tribunal Judicial da Comarca de Macau.
II - So resolvido pelo Tribunal dos Conflitos a qual das jurisdições compete a acção, se justifica, se a competencia for atribuida a administrativa, que se aprecie a qual dos tribunais pertencentes a esta jurisdição, compete julga-la.*
Nº Convencional:JSTA00019253
Nº do Documento:SA119890420026624
Data de Entrada:12/09/1988
Recorrente:KELLY , GREGORY
Recorrido 1:TAM - TAC LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2721
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COMPETENCIA TADMACAU - TAC LISBOA.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART279 N1.