Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000001
Data do Acordão:07/03/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
INCIDENCIA
UTENSILIOS E ALFAIAS AGRICOLAS
VERBA 36 DA LISTA A
Sumário:A venda de utensilios agricolas exclusivamente destinados a agricultura não e incidente do imposto de transacções, com referencia a verba n. 36 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções e ao disposto no seu artigo 5.
Nº Convencional:JSTA00014505
Nº do Documento:SA219740703000001
Data de Entrada:12/19/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SANTOS , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/08/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:803
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART5.