Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017930
Data do Acordão:07/07/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
AUXILIAR TECNICO DE LABORATORIO
MINISTERIO DA AGRICULTURA E PESCAS
QUADRO DE PESSOAL AUXILIAR
Sumário:Nos termos do disposto no artigo 2, alinea b), n. 4, do Decreto-Lei 191-C/79, o tempo de serviço para acesso a categoria de auxiliar tecnico de laboratorio principal e de 6 anos: 3 anos na categoria de auxiliar tecnico de laboratorio de segunda classe mais
3 anos na categoria de auxiliar tecnico de laboratorio de primeira classe.
Nº Convencional:JSTA00005421
Nº do Documento:SA119830707017930
Data de Entrada:09/29/1982
Recorrente:MAGALHÃES , MARIO
Recorrido 1:SEA DO MINACP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/18/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:497
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINACP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:EFU66 ART9 ART45 A.
DL 221/77 NA REDACÇÃO DO DL 320/78 DE 1978/11/04 ART12 ART48 ART52 N1 A.
DLEG 11/67 DE 1967/05/31 ART48 N2 ART63.
DRGU 79/77 DE 1977/11/26 ART2 N1 ART23 N1.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART2 N2 N4 B.
PORT 903/80 DE 1980/10/28 N18.