Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0155/06
Data do Acordão:09/28/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:IVA.
REEMBOLSO.
CAUÇÃO.
JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
SUSPENSÃO DE PRAZO.
Sumário:I - Obtido o direito à dedução do IVA, a Direcção Geral dos Impostos poderá, nos termos do n. 7 do art. 22º do CIVA exigir caução, fiança bancária ou outra garantia adequada, quando a quantia a reembolsar ultrapasse determinado montante.
II - O reembolso deverá ser efectuado pela Direcção-Geral dos Impostos até ao fim do 3º mês seguinte ao da apresentação do pedido, findo o qual poderão os sujeitos passivos solicitar a liquidação de juros indemnizatórios nos termos do artigo 43º da Lei Geral Tributária.
III - Exigida a caução, fica suspenso o prazo de contagem dos juros indemnizatórios até à prestação da mesma.
IV - É possível formular tal exigência, quer antes, quer depois do fim do 3º mês seguinte ao da apresentação do pedido.
Nº Convencional:JSTA00063557
Nº do Documento:SA2200609280155
Data de Entrada:02/13/2006
Recorrente:SUB DIRGER DOS IMPOSTOS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CIVA84 ART22 N7 N8.
LGT98 ART46 N2 ART49 N3.
CCIV66 ART318.
Aditamento: