Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023891 |
| Data do Acordão: | 02/04/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA PROMOÇÃO POR ESCOLHA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA OFICIAL DA FORÇA AEREA MERITO RELATIVO |
| Sumário: | I - A expressão "militares normalmente promovidos", que figura no n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro, abrange tanto as promoções por antiguidade, como por escolha; II - Por isso, a reconstituição da carreira militar ao abrigo daquele diploma, faz-se por referencia a carreira do militar a esquerda do requerente da reconstituição na data do seu afastamento, quer aquele tenha sido promovido por antiguidade, quer por escolha. |
| Nº Convencional: | JSTA00021341 |
| Nº do Documento: | SA119880204023891 |
| Data de Entrada: | 05/12/1986 |
| Recorrente: | SILVA , JOÃO |
| Recorrido 1: | CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 622 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEMFA DE 1986/02/17. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 330/84 DE 1984/10/15 ART1 N1 ART4 N1 ART7. EOFAP71 ART118 B C N2. |