Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025710
Data do Acordão:02/16/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO
ISENÇÃO
ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
Sumário:A circunstância de o reclamente advogar em causa própria, com apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento de preparos, selos e custas não lhe confere o direito ao abono de honorários.*
Nº Convencional:JSTA00038710
Nº do Documento:SA119940216025710
Data de Entrada:01/26/1988
Recorrente:PEREIRA , JOAQUIM
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 102/92 DE 1992/05/30 ART2.