Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025710 |
| Data do Acordão: | 02/16/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO ISENÇÃO ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA HONORÁRIOS DE ADVOGADO |
| Sumário: | A circunstância de o reclamente advogar em causa própria, com apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento de preparos, selos e custas não lhe confere o direito ao abono de honorários.* |
| Nº Convencional: | JSTA00038710 |
| Nº do Documento: | SA119940216025710 |
| Data de Entrada: | 01/26/1988 |
| Recorrente: | PEREIRA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 102/92 DE 1992/05/30 ART2. |