Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004750
Data do Acordão:05/25/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
IMPOSTO DIRECTO
PRIVILEGIO MOBILIARIO
CUSTAS
PENHORA
Sumário:I - Assumem a natureza de imposto directo as quotizações para o Fundo de Desemprego.
II - Por via disso, so gozam de privilegio mobiliario se inscritas para a cobrança no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores.
III - As custas não gozam, em principio, de privilegio.
Nº Convencional:JSTA00022383
Nº do Documento:SA219880525004750
Data de Entrada:06/05/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SERRAÇÃO E CARPINTARIA TOMAZ & ARTUR LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:726
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART736 N1.
Referência a Doutrina:BMJ N341 PAG294 PAG296.
RODRIGUES PARDAL IN CTF N253-255 PAG8.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI.