Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03413/15.0BESNT
Data do Acordão:09/27/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ERRO DE ESCRITA
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo do despacho do TAF que indeferiu o pedido de rectificação de um erro de escrita de um preço, inserto numa sentença, se – a despeito da pronúncia do TAF também se fundar no disposto no art. 614º, n.º 2, do CPC – for aparente que o preço acolhido na sentença correspondia ao indicado pela aqui recorrente na ampliação do pedido que ela formulara.
Nº Convencional:JSTA000P24966
Nº do Documento:SA12019092703413/15
Data de Entrada:09/18/2019
Recorrente:A....., S.A.
Recorrido 1:UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO BAIXO ALENTEJO, EPE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: