Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004627 |
| Data do Acordão: | 12/14/1956 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CUNHA VALENTE |
| Descritores: | PETIÇÃO INEPTA INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO ACTO CONFIRMATIVO RECLAMAÇÃO GRACIOSA |
| Sumário: | I - Não ha ineptidão da petição de recurso quando se verifica que o recorrido interpretou correctamente o pedido e tambem se não verifica aquele vicio quando, por mera cautela, o recorrente pediu se declarassem expressamente as consequencias da decretação da nulidade do acto. II - E confirmativo de actos anteriores o despacho que indefere a reclamação graciosa deduzida contra a legalidade daqueles. |
| Nº Convencional: | JSTA00026502 |
| Nº do Documento: | SA119561214004627 |
| Recorrente: | MOAGEM MICAELENSE LDA |
| Recorrido 1: | COMISREGUL DOS CEREAIS DO ARQUIPELAGO DOS AÇORES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXII |
| Ano da Publicação: | 1958 |
| Página: | 77 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP COMISREGUL DOS CEREAIS DO ARQUIPELAGO DOS AÇORES. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | D 25732 DE 1935/08/12 ART72. D 27286 DE 1936/11/24 ART5 ART10 PARUNICO. PORT 12524. PORT 14092. CPC39 ART193 A D. |