Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005732
Data do Acordão:01/13/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:FUNCIONARIO ULTRAMARINO
CONCURSO DE PROMOÇÃO
ANTIGUIDADE
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
INTERINIDADE
CATEGORIA
Sumário:So quando se trate de primeira nomeação e contado para efeitos de antiguidade o tempo de serviço que os funcionarios tiverem prestado interinamente e não aquele em que exerceram funções de classe superior a que depois concorrem.
Nº Convencional:JSTA00025012
Nº do Documento:SA119610113005732
Recorrente:AZEREDO , JOSE
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1959/04/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:RAU33 NA REDACÇÃO DO D 34171 DE 1944/12/06 ART130 B ART140.
D 36121 DE 1949/01/30 ART6.
EFU56 ART118 PARUNICO.